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Medidas facilitam pagamento e proporcionam descontos para bons condutores Aline Batista / HD A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, em sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 17, dois projetos de lei que atualizam as regras de desconto e parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As medidas ampliam as possibilidades de regularização de débitos, com condições diferenciadas para pagamento à vista e parcelado, buscando facilitar a adesão dos contribuintes.Um dos projetos aprovados institui o Programa Bom Motora, que prevê descontos progressivos no IPVA para condutores que mantêm histórico de pelo menos dois anos sem infrações de trânsito. De…

Proposta aprovada é de autoria do deputado Eduardo Mantoan Koró Rocha / HD A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou uma Lei Complementar que visa facilitar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões metropolitanas no Estado do Tocantins. De autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB), a norma altera o art. 67 da Constituição Estadual para incluir o art. 67-C no Capítulo IV. A proposta foi aprovada em sessão plenária realizada na quarta-feira, 17.A legislação original já conferia ao Estado a competência de criar e ampliar regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de…

Cidades e transportes Possibilidade também se aplica a motorista responsável por pessoa com deficiência 18/12/2025 – 19:03   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Dayany Bittencourt, relatora do projeto de lei A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/24, que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência e para motoristas responsáveis por pessoa com deficiência. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro. No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito…

Educação, cultura e esportes O texto do Executivo garante às organizações esportivas formadoras de futebol feminino os mesmos direitos do masculino 18/12/2025 – 18:31   Fernando Vivas/Governo da Bahia Proposta define que o futebol feminino será prioridade na política pública esportiva do país O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta quinta-feira (18) comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4578/25, do Poder Executivo, que trata das diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. A proposta define que o futebol feminino será prioridade na política pública esportiva do país e estabelece regras para profissionalização…

Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Política e Administração Pública 18/12/2025 – 18:17   Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou nesta quinta-feira (18) a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ). O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição. No caso do deputado Delegado Ramagem, a perda do mandato também foi com base no artigo 55, inciso III e…

Consumidor O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 18/12/2025 – 17:41   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Leur Lomanto Júnior, relator do projeto de lei A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a exibição do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em toda publicidade digital feita pelas agências de viagens on-line. A medida abrange anúncios e links patrocinados veiculados em plataformas eletrônicas de terceiros, como redes sociais e buscadores. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para o Projeto…

Trabalho, Previdência e Assistência O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 18/12/2025 – 17:22   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Ricardo Maia, relator na Comissão de Trabalho A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista. O texto altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do benefício e o abono salarial. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), para o Projeto de Lei 714/19, da ex-deputada Marília Arraes (PE). O substitutivo apresenta uma nova redação, mantendo…

Meio ambiente e energia Pedido da Presidência da Câmara atende à demanda de deputados da bancada paulista 18/12/2025 – 17:00   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Hugo Motta lamenta sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica à população O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (18) indicação ao Ministério de Minas e Energia pedindo a adoção de providências urgentes junto à concessionária de distribuição de energia Enel. Motta lamenta as sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica à população. “A maior cidade do País e sua população não podem continuar sofrendo com este descaso”, afirmou o…

Requerimento solicita que categoria receba mesmo benefício concedido para Polícia Militar e Bombeiro Divulgação/Ascom Janad Valcari / HD A deputada estadual Professora Janad Valcari (PL) protocolou um requerimento na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) solicitando ao Governo do Estado a inclusão dos policiais penais no auxílio-alimentação. Atualmente, o benefício não é concedido à categoria. No pedido, a parlamentar também defende que os policiais penais passem a receber o mesmo valor anunciado para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militares (CBM), cujo auxílio-alimentação era de R$300 e passará para R$800.O aumento do auxílio-alimentação para policiais e bombeiros militares foi…

O deputado estadual Gipão (PL) encerra o ano de 2025 com um balanço positivo de sua atuação na Assembleia Legislativa do Tocantins. Ao longo do período, o parlamentar se destacou por ações voltadas ao desenvolvimento regional, justiça social, infraestrutura, valorização dos servidores públicos e fortalecimento de políticas públicas nas áreas da educação, saúde, segurança, esporte, turismo e meio ambiente.Mesmo diante de um cenário desafiador, o parlamentar manteve uma atuação firme, responsável e pautada pelo diálogo, com foco nos municípios e nas reais necessidades da população tocantinense.“Foi um ano de muitos desafios, mas também de trabalho intenso, diálogo e conquistas. Seguimos…