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Cidades e transportes Proposta prevê repasses do Funpen e expansão de serviços públicos locais 23/01/2026 – 15:16   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hildo Rocha recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 5735/23, que obriga a União e os estados a garantirem compensações aos municípios afetado pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento da medida caracteriza crime de responsabilidade. A compensação poderá ser: financeira, pela transferência de recursos para suprir o aumento da demanda por serviços municipais; ou operacional, com a ampliação da oferta…

Economia Objetivo é definir direitos e deveres dos trabalhadores e limites para a fiscalização; projeto segue em análise na Câmara 23/01/2026 – 14:36   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Gilson Marques: fiscalização deve combater produtos ilícitos, não punir trabalhador A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas nacionais para o comércio ambulante. O objetivo é definir direitos e deveres para os trabalhadores que exercem a atividade, além de estabelecer limites para a fiscalização, evitando a apreensão imediata de mercadorias de quem atua de boa-fé. O texto aprovado – um substitutivo…

Educação, cultura e esportes Campeonato mundial deve acontecer entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027 em oito capitais brasileiras 23/01/2026 – 18:59   Divulgação / FIFA Taça da Copa do Mundo Feminina de futebol da Fifa Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) a Medida Provisória 1335/26, que cria um regime jurídico de proteção especial para a promoção da Copa do Mundo Feminina 2027. O texto regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão e de mídia, dentro dos compromissos assumidos pelo país para sediar a competição. De acordo…

Política e Administração Pública São 40 vagas de provimento imediato e outras 40 em cadastro reserva 23/01/2026 – 18:04   Cleia Viana/Câmara dos Deputados Policiais legislativos participam de homenagem no Plenário da Câmara dos Deputados A Comissão Organizadora de Governança do Concurso da Câmara dos Deputados informa que enviou nesta sexta-feira (23) para publicação no Diário Oficial da União o novo edital do concurso da instituição, relativo à decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025. O edital é exclusivo para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal (PLF), com exigência de nível superior. São 40 vagas…

Cidades e transportes A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto 23/01/2026 – 17:38   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, o autor da proposta O Projeto de Lei 4573/25 tipifica como contravenção penal a reincidência na condução de veículos com modificações que aumentem o ruído, como o uso de descarga livre ou silenciadores adulterados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas infrações administrativas para esses casos. Pela proposta, o motorista que for flagrado cometendo a mesma infração no período de 12 meses poderá ser punido com prisão simples ou multa de R$ 1 mil. Em caso de…

Saúde Proposta segue em análise na Câmara 23/01/2026 – 17:11   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Ana Paula Lima A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a criação de um protocolo nacional de atendimento imediato para crianças e adolescentes em casos de tentativa de suicídio. A proposta estabelece diretrizes para que o acolhimento seja rápido, humanizado e integrado entre as áreas de saúde, segurança e assistência social. Pelo texto, o protocolo deverá prever: abordagem integrada entre saúde, educação e redes de proteção; uso de técnicas comprovadas pela ciência;…

Saúde Proposta segue em análise na Câmara 23/01/2026 – 16:53   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Relatora na comissão, Silvia Cristina A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatório incluir informações específicas sobre os cuidados com o bebê prematuro na caderneta de saúde da criança. Pelo texto, a caderneta, em meio físico ou digital, deverá conter informações sobre: curva de crescimento ajustada, com medição baseada na idade corrigida do bebê; calendário vacinal adaptado às necessidades de quem nasceu antes do tempo;…

Meio ambiente e energia Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 – 16:47   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Domingos Neto: custo da energia é uma preocupação central para a população A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que estabelece critérios para o aumento das tarifas de energia elétrica no Brasil. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ao Projeto de Lei 290/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO). O novo texto consolida a proposta original e outros seis projetos que tramitam em conjunto (apensados). Veja…

Trabalho, Previdência e Assistência Proposta aumenta afastamento de cinco para 20 dias em casos de internação prolongada 23/01/2026 – 13:30   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ana Paula Lima recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias para pais de bebês prematuros (PL 3108/20). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a ampliação do período de licença quando o recém-nascido for prematuro ou necessitar de internação hospitalar prolongada.…

Direito e Justiça Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 – 12:39   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Ou seja, não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna obrigatória a formalização em cartório, com escritura pública, para que uma união estável seja reconhecida. Essa oficialização, feita em vida, garantirá os…