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Meio ambiente e energia A Câmara dos Deputados analisa a proposta 13/02/2026 – 18:31   Divulgação/Câmara dos Deputados Delegado Bruno Lima, autor da proposta O Projeto de Lei 6484/25 dispensa a realização de audiência de custódia quando a prisão ocorrer em flagrante pelo crime de maus-tratos a animais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz decida sobre a manutenção da prisão apenas com base nas informações do processo (autos). A decisão deverá ser fundamentada e tomada após manifestação do Ministério Público e da defesa, que…

Direito e Justiça A Câmara dos Deputados analisa a proposta 13/02/2026 – 18:00   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Prof. Reginaldo Veras, autor da proposta O Projeto de Lei 6192/25 aumenta a pena para o crime de importunação sexual quando o ato for cometido em local público e na presença de crianças ou adolescentes. Hoje a pena, que é de 1 a 5 anos de prisão, poderia chegar a 7 anos e meio nesses casos específicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal para determinar que a punição seja aumentada de…

Direito e Justiça 13/02/2026 – 17:48   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Ely Santos: penas brandas transmitem a sensação de impunidade O Projeto de Lei 4916/25, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), aumenta as penas para crimes contra a vida e a dignidade sexual. O texto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), está em análise na Câmara dos Deputados. Para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, a proposta aumenta a pena para 30 a 40 anos de reclusão se o crime gerar lesão corporal grave ou morte da vítima. As penas para o crime de homicídio qualificado sobem de…

Direitos Humanos 13/02/2026 – 16:37   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Duda Ramos, autor da proposta O Projeto de Lei 6986/25 aumenta a pena para o crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes quando praticado em faixas de fronteira. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal para determinar que, nessas regiões, a pena atual (reclusão de 4 a 10 anos) seja aumentada pela metade. Além disso, a proposta transfere para o Código Penal uma punição que hoje consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a perda…

Compromisso e valorização de iniciativas religiosas. Equipe Gipão / HD O deputado estadual Gipão apresentou, na Assembleia Legislativa do Tocantins, dois importantes projetos de lei voltados ao reconhecimento da fé cristã e de seu impacto social no estado. As propostas reforçam o compromisso do parlamentar com a valorização de iniciativas religiosas que, há décadas, contribuem para o fortalecimento espiritual, social e cultural da população tocantinense.Um dos projetos institui o Dia do Círculo de Oração no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a ser comemorado anualmente em 06 de março. A iniciativa busca reconhecer o trabalho desenvolvido pelos círculos de oração,…

“Nos últimos dias, os casos de feminicídio chamaram a atenção para a crueldade Dicom Aleto / HD Em semanas marcadas por violência contra a mulher, lei de autoria do deputado estadual Marcus Marcelo (PL) garante divulgação de um Guia Informativo nos sites e canais oficiais do Governo do Estado, com informações sobre os serviços públicos da rede de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre as medidas de enfrentamento a essas violências.Na última semana, diversos casos de feminicídio foram registrados no Tocantins, reforçando um dado preocupante de 2025, ano em que o estado ocupou a 4ª posição no…

Fortalecer mulheres é transformar histórias e construir um Tocantins com mais oportunidades. Luiz Campos/Ascom Cleiton Cardoso / HD O deputado estadual Cleiton Cardoso (Republicanos) recebeu, em seu gabinete, a tocantinense Núbia Dourado e o empreendedor Biel, idealizadores do projeto Mulheres Empreendedoras da Amazônia, realizado pelo Instituto Terra Dourada. Também participaram da reunião Durvalina, Eliete Xerente e Vanessa, representantes e apoiadoras da iniciativa.O projeto vem se destacando no Tocantins por promover empoderamento feminino, fortalecer a bioeconomia e valorizar a cultura local, com atuação voltada especialmente para mulheres indígenas, quilombolas e artesãs.As ações já alcançaram territórios como a Aldeia Novo Horizonte, em…

Claudia requer mais proteção e bem-estar dos animais em eventos Dicom / HD Projeto de lei de Claudia Lelis amplia garantias de proteção animal em eventos no TocantinsA deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou, nesta terça-feira, 10, projeto de lei que torna obrigatória a presença de médico veterinário e a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal em eventos realizados no Tocantins que envolvam a participação de animais.A proposta abrange eventos tradicionais da cultura tocantinense, como vaquejadas, rodeios, cavalgadas e exposições agropecuárias, com o objetivo de assegurar que essas atividades ocorram de forma responsável, em conformidade com a legislação…

Mesa Diretora encaminhou o projeto para apreciação na CCJ Aline Batista / HD Um Projeto de Resolução que começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Aleto) propõe mudanças no Regimento Interno da Casa para ampliar as competências dos presidentes de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A proposta, de autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 10.A matéria altera a Resolução nº 201/1997 (Regimento Interno), especificamente o art. 55. O texto estabelece a competência do presidente de CPI para solicitar ao juízo criminal, em qualquer fase da investigação, as medidas…

Meio ambiente e energia 12/02/2026 – 18:20   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Célio Studart, autor da proposta O Projeto de Lei 6543/25 aumenta a punição para o crime de maus-tratos a cães e gatos quando a prática tiver finalidade de lucro ou ocorrer em estabelecimentos comerciais irregulares. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e está em análise na Câmara dos Deputados. Endurecimento da pena Pelo texto, a pena atual para maus-tratos a cães e gatos (que é de reclusão de 2 a 5 anos) será aumentada de um terço a dois terços se o crime for cometido por…