Autor: admin

Política e Administração Pública Novo prazo é de três anos e evita vencimento previsto para o fim deste mês 30/12/2025 – 18:18   Turismo/Balneario Barra do Sul Balneário Barra do Sul (SC), cidade, litoral, praia, turismo A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por três anos o prazo para a União identificar terras de sua propriedade nas margens de rios e no litoral. A Medida Provisória 1332/25 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30). Sem a nova norma, o prazo terminaria na quarta-feira (31). A MP altera o Decreto-Lei 9.760/46, que trata dos bens…

Trabalho, Previdência e Assistência Texto proíbe o exercício da atividade em operações de caráter comercial 30/12/2025 – 17:48   Depositphotos Marinheiro profissional deve ter habilitação concedida por autoridade marítima A profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio passou a ser oficialmente regulamentada com a publicação da Lei 15.283/25, no Diário Oficial da União. A nova lei é originária de projeto (Projeto de Lei 5812/13), do ex-deputado Fernando Jordão (RJ). O texto define como marinheiro profissional de esporte e recreio o trabalhador contratado para conduzir embarcações particulares, desde que tenha habilitação concedida pela autoridade marítima. A atuação do profissional ficará…

Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Saúde O projeto que suspende resolução do Conselho de Saúde Suplementar continua em análise na Câmara 30/12/2025 – 17:08   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Bruno Farias: limitação da cobertura a 12 horas não encontra respaldo legal A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a revogação de limite de 12 horas para atendimento de urgência e emergência por plano ou seguro de natureza ambulatorial, quando o beneficiário estiver cumprindo carência. Na prática, a regra suspensa pela proposta obriga o usuário a pagar pelos procedimentos médicos que ultrapassassem o…

Trabalho, Previdência e Assistência O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 30/12/2025 – 16:37   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Zé Haroldo Cathedral, relator A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5444/25, que dispensa a pessoa com incapacidade permanente de perícia médica periódica para a concessão e substituição de cadeira de rodas motorizada. Casos com suspeita fundamentada de fraude ou erro ainda devem passar pela reavaliação. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir essa dispensa. Avaliações desnecessárias Segundo a autora,…

Ciência, tecnologia e Comunicações Medida incentiva internet das coisas e amplia conectividade em áreas rurais 30/12/2025 – 16:22   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Vitor Lippi é autor do projeto que deu origem à nova lei Os benefícios tributários sobre taxas de fiscalização e contribuições ligadas a estações de telecomunicações foram prorrogados até 31 de dezembro de 2030. A prorrogação está prevista na Lei 15.320/25, sancionada na última sexta-feira (26) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Sem a nova lei, os benefícios terminariam no fim deste ano. Na prática, a norma estende os incentivos tributários para os chamados…

Dados confirmam o cumprimento de uma das principais metas da atual Mesa Diretora Aline Batista / HD Com mais de 50% das vagas já preenchidas, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) consolidou avanços importantes na execução do seu concurso público. Dos 105 candidatos aprovados no certame, 72 foram convocados e 54 já tomaram posse e estão em exercício. Os dados confirmam o cumprimento de uma das principais metas da atual Mesa Diretora da Casa de Leis.O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), atribui o alcance da meta da gestão ao esforço coletivo de todos os deputados. “Sempre digo que…

​Foi com profundo pesar que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) recebeu a notícia do falecimento da servidora aposentada Zenaide Pereira da Cunha, ocorrido nessa segunda-feira, 29, em Palmas.​Zenaide foi exemplo de dedicação e profissionalismo ao longo de seus 28 anos de contribuição na Casa de Leis. Sua trajetória foi marcada pela competência e pelo zelo, tendo desempenhado importantes funções nos setores financeiro e de controle interno, deixando um legado de integridade e companheirismo.​Neste momento de imensa dor, a Aleto, em nome de seus deputados e servidores, expressa as mais sinceras condolências ao esposo, Ronan Elias Barbosa, aos…

O evento reuniu autoridades, técnicos, representantes de instituições e a comunidade. Ascom Cleiton Cardoso / HD O deputado estadual Cleiton Cardoso (Republicanos) participou do lançamento do Programa Água na Caixa, iniciativa que fortalece o acesso à água potável e promove mais dignidade às famílias tocantinenses. O evento reuniu autoridades estaduais, técnicos e representantes de instituições envolvidas na execução do programa e a comunidade.Durante a solenidade, o parlamentar destacou a importância do trabalho desenvolvido pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), ressaltando o impacto social da iniciativa, especialmente para comunidades em situação de vulnerabilidade.O presidente da ATS, Pedro Cardoso, enfatizou que o…

Meio ambiente e energia A lei fixa prazo máximo de 12 meses para a conclusão do licenciamento ambiental especial 29/12/2025 – 20:12   Rovena Rosa/Agência Brasil A norma considera estratégicas as obras de recuperação e melhoria de rodovias federais Já está em vigor a lei que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a acelerar o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas pelo governo federal. A Lei 15.300/25, publicada no Diário Oficial da União, institui a LAE como um tipo de autorização ambiental com análise prioritária. O objetivo é reduzir o tempo de avaliação de projetos considerados essenciais para o…

Trabalho, Previdência e Assistência Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 29/12/2025 – 19:49   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Leonardo Monteiro: “Medida fortalece a proteção da trabalhadora” A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação de uma nova redação (substitutivo), acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 770/21,…