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Política e Administração Pública Correção do fundo partidário sofreu veto presidencial 02/01/2026 – 14:25   Depositphotos LDO sofreu 27 vetos do governo federal, que serão apreciados pelo Congresso Nacional O Executivo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para as contas públicas. As metas dos últimos dois anos foram de déficit zero. Mas a meta será considerada cumprida se ficar entre zero e R$ 68,5 bilhões. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução dos orçamentos anuais. Foi sancionada a regra introduzida na LDO 2026 pelo Congresso…

Saúde Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 02/01/2026 – 12:15   Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Flávia Morais é a relatora da proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei para regulamentar a indicação de doses restantes em inaladores de medicamentos, como as chamadas “bombinhas de asma”. De acordo com o texto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá regulamentar os requisitos técnicos dessas embalagens. A proposta insere a medida na Lei 6.360/76, que estabelece normas de vigilância sanitária para os medicamentos. Para a relatora, deputada…

Segurança Permissão também vale para proprietário de loja de arma e munição; a Câmara continua analisando a proposta 02/01/2026 – 11:18   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que libera o porte de arma para proprietários, dirigentes e filiados de clubes de tiro. O texto também autoriza o porte para proprietários de lojas de armas e munições. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento. O texto aprovado é a versão (substitutivo) do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto…

Política e Administração Pública Texto condiciona perda do veículo usado no contrabando à comprovação de participação da empresa no crime 30/12/2025 – 16:16   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Júnior Ferrari: “Locadoras não têm condições de evitar o uso indevido do veículo” A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que condiciona a perda de veículos de locadoras apreendidos pela fiscalização aduaneira à comprovação de participação da empresa no crime. Atualmente, a legislação permite a perda do veículo usado no transporte de mercadorias sem o pagamento do Imposto de Importação, após processo administrativo conduzido…

Economia A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 30/12/2025 – 16:12   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputada Marussa Boldrin, relatora A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO), e o Fundo da Amazônia (FDA). Os recursos poderão ser usados em infraestrutura e em empreendimentos produtivos. A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa…

Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Política e Administração Pública 30/12/2025 – 15:15   GettyImages A Comissão Organizadora de Governança do Concurso da Câmara dos Deputados informa que enviou nesta terça-feira (30) para publicação no Diário Oficial da União o primeiro edital do concurso da instituição, relativo à decisão da Mesa de 11 de setembro de 2025. Neste primeiro edital serão contemplados os seguintes cargos, ambos de nível superior: ⦁ Analista Legislativo – especialidade Processo Legislativo e Gestão; ⦁ Técnico Legislativo – especialidade Assistente Legislativo e Administrativo. As provas objetivas e discursivas para os dois cargos estão previstas para…

Direito e Justiça A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 30/12/2025 – 14:44   Renato Araújo / Câmara dos Deputados Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Hoje não há uma lei que garanta automaticamente a gratuidade de Justiça para esses grupos específicos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido…

Com perfil municipalista, o deputado estadual Marcus Marcelo (PL) tem direcionado sua atuação, em 2025, para atender demandas prioritárias dos municípios tocantinenses, com investimentos voltados à cultura, ao turismo, à melhoria da infraestrutura, à educação e aos serviços essenciais. Ao longo do mandato, o parlamentar já destinou mais de R$ 17 milhões em emendas parlamentares.Somente para Araguaína, Marcus Marcelo investiu historicamente, de uma só vez, a marca de R$ 1 milhão em investimentos anunciados, contemplando diversos segmentos. Os investimentos na cidade já chegam a quase R$ 2 milhões. “Ser municipalista é ouvir as demandas de cada cidade e transformá-las em…

A iniciativa prevê a instalação de mais de 8 mil reservatórios com capacidade de 500 litros. Assessoria Cleiton Cardoso / HD O deputado estadual Cleiton Cardoso (Republicanos) participou, em Centenário, de uma agenda institucional que marcou a implantação do Programa Água na Caixa, iniciativa do Governo do Tocantins, realizada por meio da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). O município também foi contemplado pela ação, vivendo um momento considerado histórico para a população local.Esse programa será implantado em 45 municípios atendidos pela ATS e conta com investimento superior a R$ 28 milhões. A iniciativa prevê a instalação de mais de 8…

30/12/2025 – 19:00   Depositphotos Proposta atinge 200 mil servidores federais O Projeto de Lei 6170/25, do Poder Executivo, reestrutura o serviço público federal com a concessão de vantagens, alteração de estrutura de carreira e aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, a partir de 1º de abril de 2026. A proposta atinge 200 mil servidores, ativos e aposentados, de diferentes carreiras da Educação, Cultura, Receita Federal, Auditoria Fiscal do Trabalho, Saúde, Planejamento e áreas administrativas. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estima um impacto orçamentário de R$ 4,2 bilhões em 2026, já previsto no projeto…