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Política e Administração Pública 08/01/2026 – 18:39   Depositphotos Mudança não cria novo tributo nem amplia a cobrança, mas modifica regras Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.329/26, que corrige distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior. A norma ajusta a legislação a princípios já previstos no Código Tributário Nacional e busca dar mais segurança jurídica a operações internacionais de compra de bens a prazo. A lei altera o artigo 11 e o parágrafo único do Decreto-Lei 401/68, que trata da incidência do Imposto de Renda na…

Política e Administração Pública Proposta segue em análise na Câmara 08/01/2026 – 17:04   Mário Agra/Câmara dos Deputados Duda Ramos, relator do projeto na comissão A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3705/25, que torna obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de operações de crédito consignado (empréstimo com desconto automático em folha de pagamento) por servidores públicos federais. A regra vale para novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades. Ao exigir a biometria, o projeto garante que apenas o próprio servidor possa autorizar operações financeiras, aumentando a segurança das operações.…

Saúde O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 08/01/2026 – 16:37   Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Flávia Morais: medida preenche uma lacuna no SUS A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 5593/23, que garante assistência médica especializada e contínua no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com sequelas graves causadas por queimaduras. O texto considera sequela grave e incapacitante lesões de queimaduras de 2º ou 3º grau que atingem mais de 10% do corpo, ou causem perda total ou parcial (mais de 50%) de membro…

Direitos Humanos O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 08/01/2026 – 15:55   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputada Rogéria Santos, relatora do projeto de lei A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, proposta que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como uma lei federal. O objetivo da medida é transformar a política, que hoje existe por meio de um decreto presidencial, em uma política de Estado, garantindo sua continuidade independentemente das mudanças de governo. A Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) articula ações de…

Educação, cultura e esportes A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto 07/01/2026 – 19:13   Mário Agra / Câmara dos Deputados Pastor Gil, o autor da proposta O Projeto de Lei 830/25 proíbe a veiculação de imagens sacras e satânicas, símbolos sagrados e representações desrespeitosas à fé cristã, católica ou evangélica em desfiles de escolas de samba e em eventos carnavalescos no Brasil. Apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), o texto considera representações desrespeitosas quaisquer formas de expressão artística que ofendam ou ridicularizem as crenças, rituais ou valores das tradições cristãs, católicas ou evangélicas. A proposta está em análise…

Política e Administração Pública A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto 07/01/2026 – 18:44   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, o autor da proposta O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeito e secretários municipais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67). Pelo texto, os gestores poderão ser punidos com prisão de seis meses a dois anos se: o Portal da Transparência estiver fora…

Trabalho, Previdência e Assistência Proposta segue em análise na Câmara 07/01/2026 – 17:53   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Bohn Gass A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa. O texto aprovado é um substitutivo do relator,…

Consumidor Proposta segue em análise na Câmara 07/01/2026 – 17:25   kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Mersinho Lucena A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece prazo para a emissão do bilhete de passagem aérea por agências de turismo. O texto aprovado altera a lei que regulamenta o funcionamento dessas agências. Pelo texto aprovado, as agências de turismo devem emitir os bilhetes aéreos ou comprovantes de reserva até dez dias antes da viagem. Se a compra for feita dentro desse prazo, o comprador deve ser informado das condições…

Cidades e transportes O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 07/01/2026 – 17:07   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Cezinha de Madureira, relator do projeto de lei A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação, com intervalos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto também inclui no Código de Trânsito Brasileiro a exigência da inspeção em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. Pela regra…

Cidades e transportes O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 07/01/2026 – 16:41   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Zé Trovão, relator do projeto de lei A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda as regras de fiscalização de peso para caminhões de até 74 toneladas. Pelo texto, a verificação passará a ser feita apenas com base no peso bruto total do veículo. Hoje, a fiscalização confere tanto o peso total quanto o peso distribuído por cada eixo (o conjunto que liga as rodas), e o excesso em…