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Trabalho, Previdência e Assistência Proposta deve seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário 11/03/2026 – 14:38   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Diego Garcia, relator do projeto de lei na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido. Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória, sem prejuízo de posterior análise…

Segurança Proposta pode seguir para sanção presidencial 11/03/2026 – 14:37   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: “A integridade sexual, moral ou patrimonial podem requerer a imediata aplicação de medida protetiva” A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/19, que prevê o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher. Conforme a proposta, verificada a existência de risco à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar,…

Economia Texto continua em análise na Câmara dos Deputados 11/03/2026 – 13:32   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Daiana Santos: redução da carga tributária pode ampliar recursos para defender trabalhadores A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, que permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídas no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual. Pelo texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples. O Simples Nacional simplifica o…

Proposta estabelece canal unificado e gratuito para denúncias de maus-tratos, funcionando 24 horas por dia em todo o estadoO deputado estadual Jorge Frederico apresentou, durante a sessão desta terça-feira, 10, na Assembleia Legislativa do Tocantins, um projeto de lei que institui o serviço “Disque Denúncia Animal”. A proposta cria um canal unificado para o registro de denúncias de crimes de maus-tratos, abuso, abandono e crueldade contra animais em todo o estado.De acordo com o texto do projeto, o serviço será estruturado como uma central de atendimento integrada, oferecendo à população diferentes meios de acesso para denunciar irregularidades. Entre os canais…

O presidente da Casa foi paraninfo da turma que contou com 7 formandos servidores da Assembleia. Ísis Oliveira/Dicom Aleto / HD O reconhecimento do papel transformador da educação superior na sociedade foi a tônica do discurso do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), em evento da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, Adesg Tocantins.Realizada na noite dessa terça-feira, 10, no auditório da Reitoria do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), a formatura da 12ª turma do curso de Política e Estratégia Nacional também contou com a participação dos deputados Professor Júnior Geo (PSDB) e Professora…

Janad apresenta requerimento solicitando ao Governo do Estado melhorias na rodovia TO-247 Isis Oliveira / HD Com o objetivo de melhorar as condições de acesso à comunidade Galhão, no município de Mateiros, a deputada estadual Janad Valcari apresentou, nesta terça-feira, 10, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), requerimento solicitando ao Governo do Estado a realização de serviços de manutenção na rodovia TO-247.A demanda foi apresentada à deputada pelo vereador Ademílson Ribeiro, que relatou as dificuldades enfrentadas pelos moradores da região, principalmente durante o período chuvoso, quando surgem diversos pontos de atoleiro que comprometem o tráfego de veículos.De acordo com Janad,…

Avanço de cerca de 4 mil hectares tem gerado incertezas jurídicas e prejuízos arquivo / HD O deputado estadual Vilmar liderou uma importante agenda estratégica na Casa Civil nesta terça-feira (10), para tratar da revisão da linha divisória entre o Tocantins e o estado de Goiás. A reunião, que contou com a presença do vereador Waldo, de Araguaçu, teve como objetivo frear o avanço irregular do território goiano sobre solo tocantinense.De acordo com o parlamentar, a situação é preocupante e afeta uma área de aproximadamente 4 mil hectares. O avanço de Goiás para dentro dos limites de Araguaçu tem gerado…

Projeto prevê que vítimas sejam avisadas quando agressor for solto pela justiça Dicom / HD Proposta apresentada na Assembleia Legislativa cria sistema de notificação rápida para avisar mulheres sempre que o agressor obtiver liberdade, reforçando a proteção prevista na Lei Maria da PenhaA deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um projeto de lei que institui no Estado o Protocolo Escudo Rosa. A proposta prevê que mulheres vítimas de violência doméstica sejam avisadas imediatamente sempre que o agressor obtiver liberdade. A iniciativa busca dar efetividade ao direito à informação previsto na Lei Maria da Penha,…

Deputada Janad defende recuperação das rodovias TO-482 e TO-486 no sudeste do Tocantins Aline Batista / HD A deputada estadual Janad Valcari protocolou, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), dois requerimentos solicitando ao Governo do Estado a recuperação asfáltica e o reforço estrutural de importantes rodovias que interligam municípios da região sudeste do Tocantins.As propostas tratam da recuperação da TO-482, no trecho que liga Santa Rosa do Tocantins a São Valério, e da TO-486, que conecta Santa Rosa do Tocantins a Chapada da Natividade. As demandas foram apresentadas pela parlamentar após diálogo com o prefeito de Santa Rosa, Leví Teixeira,…

Trabalho, Previdência e Assistência 10/03/2026 – 14:04   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Mandel: é preciso adequar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico O Projeto de Lei 6719/25 obriga empresas que utilizam meios eletrônicos para o processamento da folha de pagamento a fornecerem contracheque por meio digital. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, assegura ao trabalhador o acesso gratuito, seguro e permanente às informações. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exigência do formato eletrônico. Atualmente, a norma determina que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo assinado…