Fiscalizações realizadas em áreas de comércio ambulante de Palmas identificaram ocupações irregulares de espaços públicos, ligações de água e energia sem comprovação documental e problemas ambientais relacionados ao descarte inadequado de esgoto. Com base nos levantamentos, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) articulou uma série de medidas para promover a regularização dessas atividades e evitar novas irregularidades.
As providências foram definidas durante audiência conduzida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, com a participação de representantes da Prefeitura de Palmas, de órgãos estaduais e das concessionárias BRK Ambiental e Energisa.
O encontro teve como foco a situação das estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá e a região conhecida como Feira da Gambira, locais que concentram atividades comerciais informais e que vêm sendo alvo de fiscalizações dos órgãos competentes.
Estações de ônibus
Relatório apresentado pela Superintendência de Fiscalização Urbana apontou que, após vistoria realizada no início de junho, foram emitidas 41 notificações administrativas para comerciantes instalados nas estações Apinajé, Xerente e Karajá. As notificações foram direcionadas a ocupantes de estruturas permanentes, como trailers e tendas fixas, instaladas em áreas públicas sem autorização compatível com a legislação vigente.
Diante das informações apresentadas, o Ministério Público determinou que as concessionárias BRK Ambiental e Energisa informem, no prazo de 10 dias, se os estabelecimentos notificados possuem documentação que justifique a existência de ligações regulares de água e energia elétrica nas áreas ocupadas.
A medida busca verificar a regularidade das conexões e impedir a utilização de serviços públicos em locais sem a devida autorização de uso do espaço público.
Feira da Gambira
Na Feira da Gambira, localizada no bolsão de estacionamento da Avenida NS-02 com a Avenida JK, os levantamentos apresentados durante a audiência evidenciaram problemas relacionados à infraestrutura e ao meio ambiente.
Relatório da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) identificou o descarte inadequado de esgoto e águas em área pública, que pode causar impactos ambientais e sanitários.
Também foram analisadas seis ligações de água existentes no local. Apenas um dos estabelecimentos vistoriados apresentou alvará compatível com a atividade exercida. Os demais não comprovaram a regularidade documental necessária para manutenção das ligações.
Durante a reunião, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico esclareceu que as autorizações concedidas para o comércio ambulante possuem caráter precário e são destinadas exclusivamente a estruturas móveis, e não autorizam a implantação de instalações fixas ou ligações permanentes de infraestrutura.
Representantes da BRK Ambiental informaram que parte das ligações foi executada sem comprovação de posse ou autorização formal da área ocupada e reconheceram a existência de conexões irregulares.
Encaminhamentos definidos
Como resultado da audiência, foram estabelecidas medidas voltadas à prevenção de novas irregularidades e à construção de soluções permanentes para as áreas fiscalizadas.
Entre os encaminhamentos, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) informou acerca da elaboração de norma para impedir a realização de novas ligações de água em áreas públicas sem comprovação de propriedade ou autorização municipal de uso.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico também deverá incluir, nas futuras autorizações concedidas a comerciantes ambulantes, orientações expressas sobre a impossibilidade de instalação de ligações permanentes de água e energia elétrica.
Além disso, o Ministério Público requisitou às Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Mobilidade Urbana informações sobre a existência de projetos ou estudos destinados à revitalização das estações de transporte coletivo e da área da Feira da Gambira.
Uma nova audiência foi agendada para o dia 25 de junho, quando serão avaliados os avanços das medidas adotadas e discutidas.
Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO
