Um pacote elaborado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) da Câmara dos Deputados articula a apresentação de emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 para incluir regras trabalhistas no texto. A FPE abrange quatro frentes e busca ampliar o alcance da proposta para além da jornada de trabalho.
Um dos principais pontos das emendas trata do trabalho por aplicativos. A proposta inclui na Constituição um dispositivo que estabelece que “o trabalho autônomo intermediado por plataforma digital não cria vínculo empregatício” entre o trabalhador e a empresa. Na justificativa, os autores afirmam que o modelo é marcado pela “autonomia na prestação de serviços, flexibilidade de horários e liberdade de escolha”, e argumentam que a falta de uma regra clara tem gerado insegurança jurídica e aumento de litígios.
“Importa destacar que a proposta não visa suprimir direitos, mas sim adequar a legislação à dinâmica contemporânea do mercado de trabalho, incentivando a inovação, o empreendedorismo e a geração de renda”, argumentam.
O tema volta à pauta após o fracasso do projeto de regulamentação dos aplicativos na Câmara, travado após divergências entre o Palácio do Planalto e o relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
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Outra emenda apresentada pelo grupo altera a forma de criação das Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança do trabalho. O texto prevê que essas normas, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, passem a ser submetidas à comissão temática da Câmara antes de sua publicação.
Os parlamentares argumentam que as NRs “passam a exigir de todas as empresas brasileiras novas medidas, sem previsão legal expressa”, podendo impor custos elevados ao setor produtivo. Dessa forma, a emenda visa a “corrigir essa lacuna”, mantendo a competência do Congresso de “legislar”.
A terceira emenda aprofunda o princípio do negociado sobre o legislado. O texto propõe explicitar na Constituição que acordos e convenções coletivas são válidos mesmo quando “pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias”. A proposta também prevê que normas e entendimentos consolidados da Justiça do Trabalho sejam submetidos ao Congresso.
“A presente emenda corrige essa lacuna, introduzindo um referendo parlamentar com prazo definido e aprovação tácita por decurso de prazo — modelo que restaura o controle democrático do Congresso sobre normas de amplo impacto social e econômico”, diz trecho da argumentação parlamentar.
Já a quarta emenda trata dos honorários de sucumbência e busca fixar parâmetros na Constituição para o pagamento de custas na Justiça do Trabalho. O texto estabelece que serão devidos honorários entre 10% e 20% do valor da condenação ou da causa nos casos em que o trabalhador perder a ação, exceto quando houver gratuidade de justiça nos termos do Código de Processo Civil. Na justificativa, os autores afirmam que a medida busca conter o que classificam como “acionamento desenfreado da Justiça do Trabalho”.
As emendas são apresentadas em meio a uma ofensiva da cúpula da Câmara para acelerar a tramitação da proposta. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas do plenário ao longo de toda a semana para destravar a contagem de prazos regimentais e viabilizar a votação da PEC ainda em maio. Pelas regras, o prazo para apresentação de emendas depende do número de sessões em plenário, o que levou à convocação extraordinária de votação de segunda a sexta-feira.
A estratégia também busca evitar que um projeto enviado pelo governo sobre o mesmo tema, com urgência constitucional, passe a trancar a pauta nas próximas semanas.
Instalada recentemente, a comissão especial que analisa a proposta é presidida por Alencar Santana (PT-SP) e tem como relator Léo Prates (Republicanos-BA). A primeira reunião do colegiado está marcada para esta terça-feira, com a previsão de votação de requerimentos e aprovação do plano de trabalho.
A cúpula da comissão também planeja realizar audiências públicas fora de Brasília nas próximas semanas, em uma tentativa de ampliar o apoio à proposta e dar maior visibilidade ao debate. A ideia é levar discussões para estados como São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, bases eleitorais dos principais articuladores do tema, além de ouvir representantes de trabalhadores e do setor produtivo.
Nos bastidores, integrantes da frente afirmam já ter sinalizações favoráveis de parlamentares da oposição às emendas. Esse grupo também defende que a eventual redução da jornada de trabalho seja acompanhada de medidas compensatórias para as empresas.
Por outro lado, parlamentares da base governista e envolvidos na construção do relatório avaliam que há pouca margem para incluir esse tipo de compensação no texto final. A leitura é que a ampliação do escopo da PEC pode dificultar sua aprovação.
A expectativa é que o relator apresente seu parecer até a segunda quinzena de maio, para que o texto possa ser levado ao plenário ainda antes do fim do mês.
