Autor: Sumaia Villela Radioagencia Nacional

A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil foi aprovada pela CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10). A Proposta de Emenda à Constituição recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Foram mais de duas horas de intenso debate sobre o parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Para ele, a medida não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal e nem tratados internacionais. Mas, para deputados contrários à medida, a redução da maioridade penal fere, sim, cláusulas pétreas, ou seja, direitos da infância e da…