O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) negou o pedido de tutela provisória apresentado pelo ex-candidato a prefeito de Taguatinga e ex-presidente da Câmara Municipal, Paulo Roberto Gomes Ferreira, conhecido como Paulo Baré, em ação que busca revisar decisão anterior da Corte.
A decisão foi proferida pela conselheira Doris de Miranda Coutinho, no âmbito de uma Ação de Revisão interposta pela defesa do ex-gestor contra o Acórdão nº 410/2020. O acórdão julgou irregular a Tomada de Contas Especial referente ao exercício de 2013, período em que Baré esteve à frente do Legislativo municipal.
Na ação, a defesa sustentou a existência de vício na citação, apontado como matéria de ordem pública. No mérito, argumentou inexistência de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito, além de ausência de dano ao erário. Também questionou a legalidade e a proporcionalidade das multas aplicadas, solicitando efeito suspensivo da decisão até o julgamento final da revisão.
Ao analisar o pedido, a conselheira entendeu que não estavam presentes os requisitos legais para concessão da medida liminar, especialmente o chamado periculum in mora (risco de dano imediato). Segundo a decisão, os argumentos apresentados dizem respeito à defesa de interesse particular, não configurando risco ao interesse público.
“Não há que se falar em periculum in mora sob a ótica do interesse público, vez que os questionamentos consistem na defesa de interesse particular do responsável. Faltando um dos requisitos, não há possibilidade de concessão do pretendido efeito suspensivo”, destacou a conselheira.
Com a negativa, o processo segue seu trâmite regular. A relatora determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas, que terá prazo de 10 dias para se manifestar.
Paulo Baré continua buscando reverter a decisão do Tribunal no mérito da ação de revisão em meio a incertezas sobre sua condição de elegibilidade. Ele tem tido o nome sondado para uma possível disputa de deputado estadual no entanto precisa conseguir resolver esse impasse. Ele perdeu as eleições em 2024 para o atual prefeito Paulo Roberto Ribeiro.
