Como líder da Bancada Feminina do Senado Federal, a senadora Professora Dorinha Seabra (União) divulgou uma nota de repúdio diante da decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”.
A senadora ressaltou que a lei brasileira é clara: qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. Nesse caso, a adolescente de 12 anos é vista como vulnerável e, independentemente do consentimento, pode ser considerada como vítima de estupro.
“Vejo o Direito Penal como um instrumento de proteção, não para agravar conflitos sociais já existentes. Mas também não podemos permitir que ele se transforme em uma ferramenta para perpetuar práticas machistas”, comentou a senadora.
Segundo a parlamentar, relativizar essa proteção fragiliza o princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes. “A lei é inequívoca: a idade da vítima torna irrelevante qualquer suposto consentimento”.
