A estrutura da administração municipal de Palmas passou por mudanças após a publicação de uma medida provisória que reorganiza secretarias, altera nomes de órgãos e extingue uma autarquia ligada ao transporte público da capital.
A Medida Provisória nº 3, de 12 de março de 2026, assinada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, foi publicada no Diário Oficial do Município e estabelece uma reformulação na estrutura do Executivo.
Entre os pontos centrais do texto está a extinção da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), órgão criado em 2023 para atuar na gestão do sistema de ônibus da capital. Com a mudança, todas as atribuições da autarquia, incluindo contratos, patrimônio, acervo documental, direitos e obrigações, passam a ser absorvidas pela recém-criada Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público.
A medida também cria novas pastas e redistribui áreas dentro da administração municipal. Passam a integrar a estrutura da prefeitura as seguintes secretarias:
- Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público
- Secretaria Municipal de Juventude e Esportes
- Secretaria Municipal de Turismo
- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
- Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
- Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana
Além da criação de novas estruturas, o texto promove mudanças na nomenclatura de órgãos já existentes. A antiga Secretaria Municipal da Fazenda passa a se chamar Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital, enquanto a Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher passa a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A medida também altera dispositivos da Lei nº 3.173/2025, que organiza a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal.
