Texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para que seja votado no Plenário
19/11/2025 – 16:29
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Rafael Brito relatou a proposta em duas comissões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos. Esse entendimento está na Constituição desde 2009. O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
- Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2234/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo faz alterações em outros pontos do ECA que fazem referência à obrigatoriedade da oferta de ensino.
O deputado Rafael Brito (MDB-AL) foi o relator da proposta tanto na Comissão de Educação como na Comissão de Constituição e Justiça. Para ele, o texto alinha o ECA ao comando constitucional vigente desde a Emenda Constitucional 59, substituindo referências ao ensino fundamental pela educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. “Não há afronta aos princípios constitucionais”, disse.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.
Sua opinião sobre: PL 2234/2024
Veja Também
-
Comissão aprova regras de formação continuada para apoiar estudantes com necessidades educacionais
-
Comissão aprova apresentação obrigatória de relatório anual sobre gastos do Fundeb
-
Comissão aprova formação obrigatória de professores em práticas inclusivas
Mais conteúdo sobre
