Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário. O texto foi votado no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na quarta-feira, 17.
Em comunicação enviada à Aleto, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini, afirmou que a iniciativa propõe a readequação da estrutura organizacional da instituição, devido à ampliação do quadro da Corte de Justiça para 20 desembargadores. “O crescimento da Corte exige modernização administrativa e procedimental para garantir que o aumento do número de membros se traduza, efetivamente, em celeridade e eficiência na prestação jurisdicional”, justifica.
A alteração da Lei Orgânica do TJTO estabeleceu a divisão da Corte em quatro Câmaras Especializadas, subdivididas em turmas, cada uma delas composta por cinco desembargadores.
Além disso, o PLC prevê diversos mecanismos para a garantia da celeridade processual, sem afetar a segurança jurídica nos julgamentos, como a possibilidade de convocação de magistrados para comporem quórum em julgamentos ampliados e, ainda, a convocação de juízes de Direito para auxiliarem a Presidência e a Vice-Presidência do TJTO.
Juízes de Direito também poderão ser convocados para substituírem o presidente e o corregedor-geral nas Câmaras Especializadas em que estes estiverem lotados durante os respectivos mandatos.
Outra novidade do PLC é a criação da Ouvidoria da Mulher na estrutura da Ouvidoria Judiciária. A criação desse setor atende a uma orientação da Política Nacional Judiciária. O novo setor será ocupado exclusivamente por uma desembargadora, “reforçando o compromisso do Poder Judiciário com a igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher, sem acarretar a criação de novos cargos ou aumento de despesas”, destaca a desembargadora Maysa Vendramini.
