Câmara aprova regime de urgência para quatro projetos de lei

12/11/2025 – 19:22  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para quatro propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• PL 10556/18, da ex-deputada e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS), que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal;
• PL 4709/25, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que prevê medidas para prevenir, reprimir e reparar fraudes do golpe do falso advogado, em que criminosos se passam por advogados para prometer a liberação de benefícios ou indenizações e, com isso, pedir pagamentos adiantados;
• PL 3630/25, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que permite a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais;
• PL 215/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que contém substitutivo para manter a necessidade de autorização judicial para autoridades terem acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli