Autor: MPTO

Ação civil pública aponta que ex-prefeito doou áreas destinadas a praças e lazer para particulares sem realizar licitação ou processos de seleção O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação civil pública para anular doações de imóveis públicos realizadas em 2019 no município de Dois Irmãos do Tocantins, na região Central do Estado. A ação, assinada pela promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira, aponta que o ex-prefeito Wanilson Coelho Valadares repassou terrenos a particulares sem cumprir requisitos legais básicos, como a realização de licitação e a publicação de editais de seleção. A investigação que baseia a ação teve…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realiza audiência pública, no próximo dia 8 de maio, para discutir o manejo e a destinação final de resíduos de origem animal nos municípios de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins, na região Sudeste do Estado. O objetivo é adequar a logística de descarte de ossos, couros, sebos e restos de carne produzidos pelo comércio local, como açougues e casas de carnes. O evento será aberto a qualquer cidadão e acontecerá no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Arraias, com início às 9h. O promotor de Justiça Gustavo Schult Junior,…

Em ação de Cumprimento de Sentença movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça manteve a obrigatoriedade de o Município de Gurupi executar obras de acessibilidade nas vias públicas da cidade. A determinação exige a adequação de calçadas, instalação de rampas e o nivelamento das vias, em conformidade com as normas técnicas da ABNT. Conforme a decisão, que tem data de 17 de março, o município deve apresentar relatório das adequações que foram realizadas com base em uma sentença que transitou em julgado ainda em 2020. Quanto às obrigações determinadas na sentença e que ainda não foram cumpridas, deverá…

Saúde calendar_month 27/04/2026 Irregularidades apontadas pelo Ministério Público comprometem o atendimento prestado no Hospital Regional de Araguaína (HRA) [Foto: Marcelo de Deus/Dicom MPTO] A demora no acesso a consultas, exames e cirurgias em proctologia levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a buscar providências judiciais para garantir atendimento à população de Araguaína e região. Por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, a instituição ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de decisão urgente, contra o Estado e o município. Publicidade A medida busca corrigir irregularidades na oferta de serviços especializados que comprometem o atendimento prestado no Hospital Regional de…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realiza, nesta sexta-feira, 17, o seminário “Semeando o Amanhã: fortalecendo a rede de proteção à Primeira Infância no Tocantins”. Embora as vagas presenciais já tenham sido preenchidas, os interessados ainda podem se inscrever para a modalidade online até o final do dia de hoje, 16.  O evento acontece na sede do MPTO, em Palmas, com transmissão ao vivo para os inscritos. A iniciativa é organizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do MP (Cesaf-ESMP).  Diálogo e…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) denunciou à Justiça um homem acusado de cometer crimes de estupro e cárcere privado contra uma estudante nas dependências da Universidade Federal do Tocantins (UFT), campus de Miracema. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Miracema, o caso mais recente ocorreu no dia 12 de março de 2026, por volta das 22h, após o término de uma aula. A vítima foi abordada pelo acusado dentro do prédio administrativo da Universidade. Conforme os autos, ele trancou a porta do local, impediu a saída da estudante e, mediante violência, praticou atos libidinosos e conjunção…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com recurso no Tribunal de Justiça, na quarta-feira, 15, requerendo a concessão de liminar que suspenda os pagamentos do município de Palmas à Irmandade Santa Casa de Misericórdia pelo serviço de gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. O órgão de controle entende que a contratação da prestadora de serviços feriu diretamente as normais legais, devendo ser considerada nula, e que a continuidade dos pagamentos implica risco de danos aos cofres públicos. Falta de credenciamento No recurso, o Ministério Público demonstra que a contratação da  Irmandade Santa Casa de Misericórdia ocorreu…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), realiza nesta quarta-feira, 15 de abril, o webinário “Jurisdição Constitucional e Diálogos Institucionais: tendências e precedentes do TJTO”. O evento terá início às 19h, com transmissão ao vivo pela plataforma EadCesaf (https://eadcesaf.mpto.mp.br/course/view.php?id=335&section=2#tabs-tree-start). A iniciativa promove um exame crítico da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) ao longo de 2025, analisando decisões fundamentais em Direito Constitucional e Público. Programação O debate será mediado pela mestre Juliana Silva Marinho Guimarães e será estruturado em mesas-redondas com…