Votação teve 16 votos favoráveis ao veto, quatro contrários e uma abstenção Aline Batista / HD Com votos de 16 deputados, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) manteve, nesta terça-feira, 19, o veto parcial que o Governo do Estado apresentou ao Autógrafo de Lei nº 73/2026, que instituiu o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) nas unidades escolares da rede estadual de ensino. No resultado final, quatro parlamentares votaram pela rejeição do veto e um se absteve.A decisão em plenário encerra os impasses jurídico e orçamentário em torno da ampliação dos benefícios do programa. Durante a tramitação da matéria, o Legislativo havia aprovado emendas que estendiam a gratificação de incentivo aos professores com contratos temporários. As alterações também incluíam psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogos no rol de contemplados.O veto governamental sustentou-se no princípio da inconstitucionalidade formal e em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo argumentou que, ao incluir novas categorias no recebimento da gratificação, o Legislativo promoveu um aumento direto nas despesas com pessoal, invadindo uma competência que a Constituição Estadual reserva privativamente ao governador. O Palácio Araguaia também destacou a ausência de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro para cobrir a expansão do benefício.DiscussãoDurante a discussão no plenário, o deputado Jorge Frederico (PSDB) revelou que a manutenção do veto foi costurada a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), para garantir a implementação imediata do benefício para os professores efetivos. Quanto aos professores contratados, o parlamentar afirmou que haverá uma articulação permanente junto ao Governo, para que os educadores contratados sejam contemplados no programa a partir do próximo ano. “Vou votar conforme o acordo do Sintet para atender os milhares de professores [efetivos], mas quero aqui ressaltar que esta luta [em prol dos contratados] vai continuar”, garantiu Jorge Frederico. A emenda vetada pelo governador foi apresentada pelo deputado Professor Júnior Geo (PSDB), que defendeu, na tribuna do plenário, que os professores contratados merecem ser valorizados e não podem ser tratados de forma diferente. “Hoje eu subo nesta tribuna por uma questão de justiça; justiça em relação aos milhares de professores contratados no Estado, que não recebem a mesma remuneração, porque é isso que o Estado está fazendo com professores que não recebem a gratificação do Profe, o que não gera isonomia. Se o professor está em regência de sala de aula, por que é tratado de forma diferente?”, questionou.O deputado Marcus Marcelo (PL) foi um dos parlamentares que sustentaram a divergência com o deputado Professor Júnior Geo em relação à estratégia para beneficiar os professores contratados. “Nós temos o mesmo pensamento [defesa da educação], mas divergimos da estratégia. Quando se apresenta uma emenda estendendo o benefício aos contratados, cai-se no artigo da Constituição que proíbe o Legislativo de aprovar emenda que aumente despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo. Então, de fato, há um vício de iniciativa”, pontuou.O parlamentar adiantou que há um requerimento de sua autoria tramitando na Casa, no qual solicita ao Executivo um estudo de viabilidade – incluindo o impacto orçamentário – para garantir a inclusão dos professores contratados no Profe.Com a manutenção do veto pela Aleto, a lei foi promulgada, consolidando a política de incentivo financeiro do Profe – voltada ao quadro de servidores efetivos da rede de ensino do Estado.
