A Prefeitura de Sampaio, no Bico do Papagaio, tornou-se alvo de investigação após o prefeito Agnom Gomes (Republicanos) nomear nove parentes para cargos públicos. O caso está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
O TCE recebeu uma denúncia solicitando a apuração da legalidade das nomeações e da qualificação técnica dos nomeados. Em 14 de outubro deste ano, o órgão decidiu converter a denúncia em processo administrativo.
De acordo com o relatório preliminar da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal (COCAP), a folha de pagamento do município indica que entre os servidores contratados há irmãos, cunhados e primos do prefeito.
Em nota, a Prefeitura de Sampaio informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a abertura do processo, mas que, quando isso ocorrer, apresentará todos os esclarecimentos necessários ao TCE. A gestão também afirmou ter enviado ao MPTO toda a documentação solicitada.
A prefeitura justificou que os servidores mencionados ocupam cargos de confiança, cuja nomeação seria permitida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Acrescentou que os primos do prefeito são parentes de quarto grau, o que não configuraria nepotismo segundo a legislação vigente.
A Súmula Vinculante nº 13 proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante — ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de chefia — para exercer função de confiança ou cargo comissionado, sob pena de violação à Constituição Federal.
Segundo análise técnica do TCE, entre os nomeados estão irmãos e a filha de criação do prefeito, ocupando cargos de secretários municipais. Embora a irregularidade não seja presumida nesses casos, o tribunal ressaltou que “a concentração de parentes em postos-chave do primeiro escalão levanta questionamentos sobre o cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade”.
Já os cargos ocupados pela irmã, cunhada e prima do prefeito foram classificados como funções administrativas ou técnicas, mas o TCE alertou que “tais nomeações, especialmente em cargos comissionados ou temporários, apresentam fortes indícios de favorecimento pessoal em detrimento do interesse público”.
Com base na análise, o TCE determinou:
- Que o prefeito seja alertado sobre os indícios de nepotismo diante do número elevado de parentes nomeados;
- A instauração de procedimento administrativo para averiguar as nomeações e corrigir eventuais irregularidades;
- A adoção de mecanismos de controle interno para verificar o grau de parentesco antes de novas admissões;
- E que a situação seja incluída como ponto de fiscalização em futuras auditorias sobre pessoal no município.
Íntegra da nota da prefeitura
A Prefeitura Municipal de Sampaio, Estado do Tocantins, por meio de sua Assessoria de Comunicação e Assessoria Jurídica, vem a público prestar esclarecimentos acerca das informações recentemente veiculadas em relatório e matéria jornalística sobre supostas irregularidades administrativas e práticas de nepotismo na gestão municipal. Inicialmente, cumpre esclarecer que, até o presente momento, não houve comunicação formal de abertura de processo administrativo pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). Em contato direto com o órgão, a Prefeitura foi informada de que, caso venha a ser instaurado procedimento, será devidamente notificada, oportunidade em que apresentará todos os esclarecimentos e documentos pertinentes, colaborando integralmente com a fiscalização e com os princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Quanto ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Administração Municipal esclarece que atendeu a todas as solicitações, encaminhando respostas formais e todos os documentos requeridos, permanecendo agora no aguardo de manifestação do órgão. Vale ressaltar, que a Administração Municipal buscou agenda junto ao MP para esclarecimentos dos documentos solicitados, e que por sua vez, a agenda por diversas vezes foi adiada por parte do MP, e que esta gestão continua no aguardo de uma nova data. Essa atuação demonstra a disposição da Prefeitura em atuar com transparência, responsabilidade e estrita observância à legislação vigente, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em relação às alegações de nepotismo, a Prefeitura informa que os servidores mencionados na matéria correspondem a cargos de confiança, cuja ocupação é expressamente permitida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Os demais servidores tratam-se de primos (parentes de quarto grau), cuja nomeação ou contratação não é vedada pela legislação vigente. Ressalta-se ainda que todas as nomeações foram pautadas em critérios de conhecimento, formação técnica e experiência profissional, garantindo que os ocupantes possuam a capacitação necessária para desempenhar com excelência suas funções.
A Prefeitura destaca que a maioria desses servidores atua na administração desde o ano de 2017, contribuindo de forma significativa para a execução de políticas públicas e resultados positivos da gestão municipal. Na atual administração (gestão 2025-2028), ocorreram apenas três novas nomeações de pessoas que não ocupavam cargos anteriormente, todas igualmente fundamentadas em critérios técnicos e de experiência profissional, reafirmando o compromisso da Prefeitura com a eficiência e continuidade dos serviços públicos de qualidade. Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de Sampaio reafirma seu compromisso com a legalidade, moralidade, transparência e eficiência administrativa, colocando-se à disposição da população, do Ministério Público e dos órgãos de controle para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Fonte: g1 Tocantins
