O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins) ingressou com uma ação na Justiça contra o governo do Estado para exigir o retorno imediato dos atendimentos de saúde suspensos pelo Servir (o plano de saúde dos servidores públicos estaduais).
Nas últimas semanas, o sindicato recebeu mais de duas centenas de reclamações de falta de atendimento e prestadores de serviço negando consultas e todo tipo de procedimento.
O processo, protocolado nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, é uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência sob o número 0006310-48.2026.8.27.2729, com tramitação na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, sob responsabilidade do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça.
A medida judicial visa solucionar a interrupção de consultas, cirurgias eletivas e tratamentos odontológicos, motivada pela falta de pagamento do governo aos prestadores de serviço.
Tentativas administrativas sem sucesso
Desde que se iniciaram os relatos de problemas, o presidente Elizeu Oliveira vem conduzindo diversas tentativas administrativas e reuniões com o Estado – tanto de forma oficial quanto informalmente –, mas, apesar das promessas, não houve resultado efetivo.
O Servir, atualmente, atende mais de 90 mil pessoas no Tocantins, entre servidores públicos estaduais, seus dependentes e aposentados. Mesmo sem atendimento ou com atendimento precário, os servidores e aposentados continuam tendo os valores descontados compulsoriamente em folha de pagamento todos os meses.
Servidor não pode ser penalizado
Na ação, o sindicato argumenta que a falha na gestão estatal não pode penalizar o servidor, que cumpre com suas obrigações financeiras. A peça inicial destaca a gravidade da situação: “Tal interrupção é ilegítima, pois o servidor mantém sua contraprestação financeira em dia, sofrendo risco iminente à saúde por falta de assistência”.
O Sisepe-TO pediu que a Justiça determine ao Estado a regularização dos repasses financeiros a hospitais, clínicas e consultórios, sob pena de multa diária, fundamentando o pedido no risco de danos irreparáveis à vida e à integridade física da categoria. A ação judicial é assinada pelos advogados Rodrigo do Vale Almeida e Leonardo Meneses Maciel.
Nota Secretaria de Estado da Administração
A Secretaria de Estado da Administração (Secad) informa que não procede a informação de suspensão dos atendimentos de saúde do Plano Servir. O plano segue em funcionamento regular e passa, neste momento, por um processo de atualização da rede credenciada, com foco em segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços ofertados aos beneficiários.
Esse processo de atualização da rede credenciada foi iniciado com a publicação de edital em dezembro de 2025 e conduzido em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, uma vez que a Administração não pode manter ou firmar atendimentos sem a devida cobertura contratual vigente, em observância às exigências legais e aos órgãos de controle.
O trâmite segue os prazos legais e etapas administrativas exigidas, com a equipe técnica da Secad atualmente dedicada à análise da documentação apresentada por mais de 130 prestadores que solicitaram o credenciamento.
Até o momento, não houve recebimento de qualquer comunicado oficial de paralisação de atendimentos por parte de prestadores. Pelas normas contratuais vigentes, eventual suspensão de serviços deve ser formalmente comunicada ao Governo do Estado com antecedência mínima de 15 dias, observando o rito aplicado a todos os prestadores credenciados. Não há registro de notificação formal nesse sentido até a presente data.
A Secad reafirma o compromisso institucional com a continuidade da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e segue adotando as providências necessárias para garantir a regularidade e o fortalecimento do Plano Servir.
