A Câmara Municipal de Colinas iniciou, na noite desta segunda-feira (20), o julgamento das contas do prefeito Josemar Carlos Casarin, referentes ao exercício de 2021. Durante a sessão, foi lido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que recomenda a rejeição das contas por considerar graves as irregularidades constatadas na gestão fiscal e financeira do município.
Após a leitura, o processo foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que será responsável por notificar o prefeito, receber a defesa e elaborar o parecer final a ser submetido ao plenário.
Irregularidades e falhas apontadas
De acordo com o relatório técnico do TCE, as falhas atingem pontos estruturais da administração pública. Entre os principais problemas, está o descumprimento das alíquotas legais e dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em 2021, a contribuição patronal ao INSS foi de R$ 3.693.576,69, equivalente a 16,86% da base, percentual inferior ao mínimo legal de 20%. Já as despesas com pessoal do Poder Executivo chegaram a 57,49% da Receita Corrente Líquida, superando o teto de 54% previsto em lei.
Na área da educação, o município aplicou apenas 18,26% dos impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), abaixo do mínimo constitucional de 25%. O déficit, segundo o Tribunal, corresponde a R$ 3.788.833,45, valor que deve ser compensado.
Outro ponto destacado é o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que alcançou R$ 43,5 milhões. A alíquota patronal aplicada foi de 25,40%, abaixo do mínimo municipal de 26,29%.
Além das falhas fiscais, o parecer registrou inconsistências contábeis e de transparência, como diferenças entre demonstrativos, despesas de exercícios anteriores lançadas em 2022 (R$ 15.978,27) e divergências entre a aquisição de bens e os restos a pagar de investimentos, com diferença de R$ 1,8 milhão. Também há registro da necessidade de cobrança de créditos por danos ao patrimônio público que somam R$ 3.034.439,92.
Próximos passos
Com o processo em andamento, a Comissão de Finanças e Orçamento notificará o gestor para apresentação de defesa dentro do prazo regimental. Após análise, o parecer conclusivo da comissão será submetido ao plenário da Câmara para votação final.
Conforme a Lei Orgânica do Município, o parecer do Tribunal de Contas só pode ser revertido mediante o voto de dois terços dos vereadores. Na prática, o prefeito precisará de nove votos favoráveis para que as contas de 2021 sejam aprovadas.
O julgamento ocorre em meio a um cenário político tenso, já que o resultado poderá ter reflexos diretos na elegibilidade do gestor e no debate político local em ano pré-eleitoral.
Fonte: Agência Cerrado Comunicação
