Gisele França/Comunicação DPE-TO
O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) informa que está em vigor a Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A legislação é voltada à proteção de menores de 18 anos no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais. Para a coordenadora do Nudeca, defensora pública Elisa Maria Pinto de Souza, um grande avanço na proteção e defesa das crianças e adolescentes .
“No ambiente digital, a vulnerabilidade de uma criança é ainda maior. Hoje, a insegurança pode estar na palma da mão, dentro de um quarto, em um ambiente que deveria ser de lazer ou estudo. Sem leis específicas que regulem a responsabilidade de plataformas digitais e que tipifiquem novas formas de violência, nós deixamos nossas crianças em uma ‘terra de ninguém’. Então o ECA Digital é um importante passo”, destaca.
Entre os principais pontos do ECA Digital estão: reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos; adoção de medidas de segurança de crianças e adolescentes no desenho dos produtos e serviços digitais; adaptação dos conteúdos disponíveis na internet à idade dos usuários; e criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais. A lei também exige a ferramenta de verificação da idade mais eficaz e o controle parental.
A matéria, aprovada pelo Congresso Nacional, e sancionado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, entra em vigor nesta terça-feira, 17. (Com informações da Agência Gov)
Link da matéria no site da DPE-TO: https://www.defensoria.to.def.br/noticia/eca-digital-entra-em-vigor-legislacao-que-regula-acesso-online-para-proteger-criancas-e-jovens
