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Direito e Justiça Proposta estabelece novas regras para o processo administrativo tributário 11/11/2025 – 21:35   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais. O texto seguirá para nova votação no Senado. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as regras do texto serão aplicáveis aos entes federativos com mais de 100 mil habitantes, segundo o último censo. Após o tributo ser exigido pelo Fisco,…

Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Segurança Oposição não desiste de equiparar o crime organizado ao terrorismo 11/11/2025 – 20:42   Governo e oposição divergem sobre as mudanças propostas pelo relator do projeto que cria o marco legal do combate ao crime organizado no país (PL 5582/25). O deputado Guilherme Derrite (PL-SP) apresentou uma nova proposta que retira da Lei Antiterrorismo os tipos penais que poderiam classificar integrantes das facções criminosas como terroristas. Ele também manteve as competências da Polícia Federal no combate ao crime organizado. Motta e Derrite apresentam modificações no marco legal de combate ao crime organizado…

Plenário Proposta segue para o Senado 11/11/2025 – 20:16   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). De autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), o Projeto de Lei 6234/19 foi aprovado nesta terça-feira (11) com substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A proposta será enviada ao Senado. Segundo o autor, o projeto procura resolver o problema…

11/11/2025 – 19:45   Marina Ramos/Câmara dos Deputados Derrite (segundo à esq.) e Hugo Motta buscam consenso para votar amanhã O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do projeto do marco legal do combate ao crime organizado (PL 5582/25), também chamado projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), defenderam um texto de consenso que endureça as penas, valorize as forças de segurança e integre municípios, estados e governo federal no combate ao crime organizado. Em vez de alterar a Lei Antiterrorismo, como proposto anteriormente, o relator vai prever novos tipos penais, como domínio de…

Educação, cultura e esportes Projeto segue para o Senado 11/11/2025 – 19:26   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta atletas olímpicos e paralímpicos do pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos em razão da conquista de medalhas. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros, o Projeto de Lei 3028/24 foi aprovado nesta terça-feira (11) na forma de um substitutivo do relator, deputado Eunício Oliveira (MDB-CE). O texto estende a isenção para medalhas conquistadas em competições internacionais oficiais de…

Direitos Humanos Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 11/11/2025 – 19:13   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Zé Haroldo Cathedral, relator A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura prioridade a cuidadores – sejam eles familiares ou profissionais – em programas federais de capacitação, formação e qualificação nas áreas de profissionalização, saúde e educação. A medida altera a Lei Brasileira de Inclusão e se aplica a programas promovidos ou financiados pela administração pública e voltados à efetivação dos direitos da pessoa com…

O projeto segue agora para análise nas comissões da Casa antes de ser votado em Plenário. Divulgação Internet / HD A deputada estadual Vanda Monteiro apresentou, na manhã desta terça-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Tocantins, o Projeto de Lei que institui a Política Pública Estadual “Gestante Ativa”. A proposta tem como objetivo promover, orientar e incentivar a prática de atividades físicas seguras e adequadas durante a gestação, contribuindo para a saúde física e emocional da gestante e para a prevenção de complicações obstétricas.De acordo com o texto, atividades físicas devem ser conduzidas por profissionais habilitados, como fisioterapeutas e educadores…

Deputado Moisemar Marinho Paulo Roberto / Ascom Moisemar / HD O deputado estadual Moisemar Marinho (PSB) participou, nesta segunda-feira, 10, do evento promovido pela Codevasf, que marcou a entrega de maquinários e veículos destinados a associações rurais e prefeituras de diversas regiões do Tocantins. A iniciativa fortalece diretamente o desenvolvimento local, tanto no campo quanto na cidade, com equipamentos que vão ampliar a capacidade de produção, melhorar estradas vicinais, apoiar o transporte e impulsionar atividades agrícolas e de infraestrutura.Ao todo, mais de 70 municípios serão beneficiados, o que representa um avanço significativo na oferta de condições para que gestores e…

Geo votou favorável à aprovação, depois de apresentar 15 emendas. Ascom – Professor Júnior Geo / HD O deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB), que há dois anos, cobrava do governo, a elaboração e o envio do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Educação, para a Assembleia Legislativa, votou favorável à aprovação, depois de apresentar 15 emendas. A votação aconteceu no final da tarde desta terça-feira, dia 04 de novembro.Está aquém do esperado“Fico feliz pela apreciação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Educação, aqui nesta Casa de Leis. Tivemos dois anos…

Ação ouviu demandas das famílias atípicas de Guaraí Ascom – Professor Júnior Geo / HD O deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) participou, a convite do vereador Delegado Carrasco (Republicanos), de uma reunião com mães da Associação de Famílias Atípicas de Guaraí. O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira, 28, na Câmara Municipal da cidade e teve como pauta as principais demandas das pessoas neurodivergentes do município.“Prontamente atendi ao convite do Delegado Carrasco para participar desse momento de escuta sobre as principais necessidades das mães atípicas de Guaraí. Vamos atuar de forma parceira e assertiva, a fim de viabilizar o…