A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta
quarta-feira, 1º de abril, a Medida Provisória (MP) nº 11/2026, que
reajusta os valores de remuneração inferiores ao salário-mínimo nacional
para os contratos temporários do Estado. A adequação beneficia, em
especial, os profissionais da Educação Básica, além de categorias nas
áreas da Administração e Saúde, como auxiliares, assistentes e
motoristas de ambulância.
Com a aprovação, o piso mensal subiu de R$ 1.518 para R$ 1.621,
considerando a carga horária de 180 horas. O texto foi publicado
originalmente no dia 18 de março, mas seus efeitos financeiros retroagem
a 1º de fevereiro.
Os parlamentares também aprovaram a MP nº 12/2026 que altera a Lei que
dispõe sobre a Organização Direta e Indireta do Poder Executivo. A MP
prevê que as atribuições da Agência de Tecnologia da Informação (ATI),
não se aplicam à Secretaria da Fazenda (Sefaz), exceto em caso de
solicitação de apoio técnico por parte da própria Fazenda.
O texto confere à Sefaz autonomia para definir, gerir e operacionalizar
seus próprios equipamentos e sistemas transacionais, incluindo aqueles
relativos a impostos estaduais como ICMS, IPVA e o ITCD. A medida também
acrescenta às atribuições da pasta a responsabilidade pelas áreas de
inteligência e contrainteligência fiscal, políticas de segurança da
informação, proteção de dados e sigilo fiscal, além da elaboração do seu
próprio Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI).
Região Metropolitana
Ainda dentro do pacote de MPs aprovadas pelos parlamentares, está a MP
nº 8/2026, que criou a Secretaria de Desenvolvimento das Regiões
Metropolitanas em 4 de março último e que é comandada por André Gomes. A
nova pasta substitui a antiga Secretaria Extraordinária de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, ampliando sua
abrangência estratégica para coordenar e englobar também as regiões
metropolitanas de Araguaína e Gurupi.
