Uma dívida superior a R$ 41,8 milhões em FGTS atribuída à Prefeitura de Palmas levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a abrir uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas contratações de servidores temporários e até eventual prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária.
A apuração está em fase inicial e é conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas. Além de solicitar informações ao Ministério do Trabalho, o MP também decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Federal (MPF) para análise de possíveis repercussões na esfera criminal.
Segundo a portaria, a dívida apontada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho é resultado de duas notificações fiscais. A primeira, de aproximadamente R$ 32,9 milhões, corresponde ao período entre março de 2020 e fevereiro de 2024. A segunda, de R$ 8,9 milhões, refere-se aos meses de março a dezembro de 2024.
Número de temporários chamou atenção
Além do passivo relacionado ao FGTS, o Ministério Público investiga a política de contratação de pessoal adotada pelo município.
Os dados reunidos pela Promotoria mostram que, em junho de 2023, a Prefeitura possuía 6.734 servidores efetivos e 4.269 contratados temporariamente. No mês seguinte, esse número teria aumentado para 4.548 temporários. Em levantamento mais recente citado no procedimento, ainda havia 1.678 contratos temporários em vigor.
Para o MP, o volume dessas contratações merece análise para verificar se houve desrespeito à regra constitucional que estabelece o concurso público como forma de ingresso no serviço público, admitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais previstas em lei.
Investigação também alcança possível crime
A Promotoria determinou o levantamento de procedimentos já existentes sobre contratações temporárias na administração municipal e requisitou informações ao Ministério do Trabalho para verificar se os débitos de FGTS foram inscritos em dívida ativa da União.
O caso também foi remetido ao Ministério Público Federal para avaliar a existência de eventual crime de sonegação de contribuição previdenciária, hipótese mencionada no procedimento instaurado pelo MPTO.
Até o momento, a investigação não aponta responsabilização de agentes públicos e busca reunir elementos antes de qualquer conclusão.
Prefeitura diz que débitos são da gestão anterior
Em nota, a Prefeitura de Palmas afirmou que a investigação envolve fatos referentes ao período entre 2020 e 2024, durante a administração anterior.
O município sustenta que os contratos temporários são regidos por regime jurídico administrativo previsto na Lei Municipal nº 2.031/2014 e, por isso, não geram obrigação de recolhimento de FGTS, já que não seguem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A administração também afirma que não é possível relacionar automaticamente os débitos apontados pelo Ministério do Trabalho às contratações temporárias investigadas, ressaltando que será necessário analisar o conteúdo das notificações fiscais para identificar a origem dos valores cobrados.
Por fim, a Prefeitura informou que prestará todos os esclarecimentos ao Ministério Público assim que for formalmente notificada e reiterou compromisso com a legalidade, a transparência e a colaboração com os órgãos de controle.
