O direito do paciente de decidir sobre o próprio corpo e participar das escolhas relacionadas ao seu tratamento ainda enfrenta obstáculos no sistema de saúde brasileiro. A falta de comunicação assertiva entre profissionais e pacientes, aliada à falta de escuta ativa, tem resultado em conflitos, eventos adversos e um número crescente de ações judiciais.
Levantamento da plataforma jurídica JusBrasil revela que mais de 10 mil ações judiciais na área da saúde mencionam o tema “consentimento informado”. Em muitos desses casos, hospitais e profissionais de saúde são acionados na Justiça por pacientes que alegam não ter recebido informações claras sobre procedimentos ou tratamento, o que gera pedidos de indenização por danos morais e materiais.
Apesar de garantidos por leis como a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, muitos brasileiros ainda desconhecem seus direitos no momento de receber atendimento em saúde.
O tema é discutido com profundidade no livro “Bioética do Cuidado em Saúde”, recém-lançado pela especialista em bioética, advogada e doutora em Direitos Humanos, Aline Albuquerque.
Consentimento informado ainda é tratado com burocracia
Em sistemas de saúde ao redor do mundo, cresce o debate sobre a Tomada de Decisão Compartilhada (TDC), modelo que incentiva a participação ativa do paciente nas escolhas sobre seu tratamento. Porém, na prática, essa participação ainda é limitada e desvalorizada.
“Em muitos casos, o consentimento fica restrito a um formulário. O paciente não tem tempo de ler com atenção ou de compreender todas as implicações. Protege mais o hospital do que a própria segurança do paciente”, alerta dra. Aline.
O excesso de linguagem técnica também acaba dificultando a compreensão das informações pelos pacientes. “Quando os riscos, benefícios e alternativas não são explicados de forma clara, cria-se uma relação impositiva. O paciente acaba concordando com decisões baseadas em informações superficiais”, explica.
Impacto emocional no tratamento
A especialista destaca que o processo de comunicação é ainda mais sensível em diagnósticos graves, como o câncer. “Não se trata apenas de tratar a doença. É preciso cuidar do impacto emocional. Quando não há diálogo e transparência, o paciente se sente inseguro e isso pode até comprometer a adesão ao tratamento”, afirma.
Falhas assistenciais crescem no país
Problemas de comunicação e de segurança também refletem em falhas de assistência. Em 2025, o Brasil registrou 478.982 falhas na assistência à saúde, segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já em 2026, até 18 de março, foram registrados 107.281 incidentes no sistema NOTIVISA. No Tocantins, foram 1.776 registros apenas neste período de 2026. Considerando todo o ano de 2025, o estado teve 5.762 notificações de incidentes relacionados à assistência à saúde.
Para a doutora, o aumento das ações judiciais está ligado à ausência de uma cultura consolidada de segurança do paciente no país. Embora exista um programa nacional voltado ao tema, o Brasil ainda não possui uma política estruturada e abrangente sobre segurança do paciente.
“Esse debate precisa começar na formação de profissionais de saúde. Médicos, enfermeiros e toda a equipe assistencial precisam compreender os riscos da prática clínica e a importância de colocar o paciente no centro do cuidado”, afirma Aline.
Paciente precisa ter voz ativa
A profissional também destaca que a participação do paciente é essencial para melhorar a qualidade do atendimento. “O paciente precisa buscar informações sobre seu tratamento, questionar procedimentos, entender as medicações que vai usar e discutir alternativas com o médico. O profissional precisa instituir a escuta ativa e o paciente assumir seu papel ativo no cuidado com sua saúde”, ressalta.
Tecnologia não pode substituir o contato humano
Outro ponto de atenção é o impacto da tecnologia na relação médico-paciente. “O exame físico e o contato humano continuam sendo fundamentais. Quando o profissional evita o toque ou se concentra apenas em exames e telas, o paciente pode se sentir distante e inseguro”, explica.
Embora a tecnologia seja essencial para diagnósticos e tratamentos, o excesso pode prejudicar a comunicação e reduzir a empatia no atendimento. “Muitas vezes o paciente está fragilizado física e emocionalmente. Nesse momento, escuta, paciência e respeito são fundamentais”, relembra.
Até onde a autonomia prevalece?
A autonomia do paciente é um dos pilares da bioética, mas existem situações em que decisões rápidas precisam ser tomadas. “Em casos de emergência, quando há risco iminente de morte, os profissionais precisam agir rapidamente para preservar a vida. Nesses casos, não há tempo hábil para uma discussão aprofundada sobre as opções de tratamento”, finaliza.
