O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) denunciou publicamente, nesta semana, uma série de atos de violência, intimidação e despejo ilegal praticados contra famílias assentadas no Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, localizado no município de Palmeirante. Segundo o órgão, a situação é grave, inaceitável e representa afronta direta ao Estado Democrático de Direito.
De acordo com o Incra/TO, as denúncias recebidas pela Superintendência Regional são acompanhadas de registros fotográficos, vídeos e boletim de ocorrência policial. O material comprova a derrubada criminosa de moradias e a disseminação do medo entre famílias que vivem legitimamente na área, configurando práticas típicas de grilagem de terras, conduzidas à margem da lei e com o uso da força como instrumento de expulsão.
O órgão federal esclarece que não existe qualquer ordem judicial que autorize despejo ou desocupação no PA Guariroba. Qualquer informação em sentido contrário, segundo o Incra, é falsa e tem sido utilizada como pretexto para justificar ações ilegais. A autarquia destaca ainda que a ação judicial mencionada por particulares não trata de posse e não confere direito de retirada das famílias assentadas.
A posse da área pertence ao Incra, e o território foi oficialmente destinado à reforma agrária, com a criação do Projeto de Assentamento Guariroba em 2014. Assim, qualquer retirada forçada de famílias sem decisão judicial específica configura crime.
Para o Incra/TO, o que ocorre no assentamento representa uma violação direta de direitos fundamentais, como o direito à moradia, à dignidade e à segurança. O órgão reforça que nenhum interesse privado ou econômico pode se sobrepor à Constituição Federal.
Diante da escalada de violência e do risco concreto à integridade física das famílias, o Incra informou que já acionou a Polícia Militar, a Polícia Federal e outros órgãos competentes para garantir a proteção dos assentados, a preservação da área pública e a responsabilização dos envolvidos.
Em nota, o Instituto reafirmou que não irá se curvar à grilagem de terras, à violência no campo ou ao uso arbitrário da força, ressaltando que a reforma agrária é uma política pública legítima e que os assentamentos da União não são “terra sem lei”.
“O Incra/TO seguirá atuando para assegurar o cumprimento da lei e a proteção das famílias do PA Guariroba, que não estão sozinhas”, conclui a nota oficial.
Veja a íntegra da nota:
AÇÃO CRIMINOSA NO PA GUARIROBA, EM PALMEIRANTE/TO
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra/TO) vem a público denunciar e condenar os atos de violência, intimidação e despejo ilegal praticados contra famílias assentadas no Projeto de Assentamento (PA) Guariroba, no município de Palmeirante/TO. Trata-se de uma situação grave, inaceitável e que afronta diretamente o Estado Democrático de Direito.
As denúncias recebidas por esta Superintendência, acompanhadas de registros fotográficos, vídeos e boletim de ocorrência policial, revelam a derrubada criminosa de moradias e a disseminação do medo entre famílias que vivem legitimamente na área. São ações típicas de grilagem de terras, conduzidas à margem da lei, com o uso da força e da ameaça como instrumentos de expulsão.
O Incra/TO reitera que não existe qualquer ordem judicial que autorize despejo ou desocupação no PA Guariroba. Qualquer alegação em sentido contrário é falsa e utilizada como pretexto para justificar práticas ilegais. A ação judicial mencionada por particulares não trata de posse e tampouco confere direito de expulsar famílias assentadas. A posse pertence ao Incra e a área foi destinada à reforma agrária, com a criação oficial do projeto de assentamento em 2014.
O que está ocorrendo no PA Guariroba é uma violação direta de direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia, à dignidade e à segurança. A retirada forçada de famílias sem decisão judicial específica é crime. Nenhum interesse privado ou econômico pode estar acima da Constituição Federal.
Diante da escalada de violência e do risco concreto à integridade das famílias assentadas, o Incra/TO já acionou a Polícia Militar, a Polícia Federal e demais órgãos competentes para que os responsáveis sejam identificados, responsabilizados e punidos, está tomando outras medidas para garantir a proteção das famílias, a preservação da área pública e o cumprimento da lei.
O Incra/TO reafirma que, mais uma vez, não vai se curvar à grilagem, à violência no campo ou ao uso arbitrário da força. A reforma agrária é uma política pública legítima, e os assentamentos da União não são terra sem lei.
As famílias do PA Guariroba não estão sozinhas!
Superintendência Regional do Incra/TO
